A APROSE anunciou recentemente que, na sequência da parceria entre a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), o documento comprovativo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel já pode ser acedido através da aplicação ID.Gov.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 19-A/2024, a 8 de fevereiro de 2024, todos os documentos disponíveis na aplicação ID.Gov passam a ter a mesma validade jurídica do que as versões físicas. Assim, o comprovativo do seguro automóvel em formato digital pode ser apresentado às autoridades competentes.
Como funciona a aplicação ID.Gov?
A aplicação ID.Gov é uma ferramenta oficial desenvolvida pelo Estado Português. Os utilizadores podem adicionar documentos através da Chave Móvel Digital (CMD), uma tecnologia que assegura a autenticação e a validade jurídica dos documentos armazenados.
Quais os benefícios da desmaterialização dos documentos?
Esta medida enquadra-se numa tendência crescente para a desmaterialização dos documentos, facilitada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020 e a subsequente alteração ao Código da Estrada.
Na Diagonal, estamos disponíveis para ajudar com todas as questões relacionadas com o seu seguro automóvel.
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𝗧𝗲𝗺𝗼𝘀 𝗼 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗼 — no ID.Gov.
