A sua empresa tem garantias financeiras para prevenir ou reparar danos ao meio ambiente?
A preocupação com um futuro sustentável e a crescente relevância dos critérios ESG (Ambiental, Social e Governança) têm levado mais empresas a procurar Seguros de Responsabilidade Civil Ambiental. As seguradoras, em resposta a esta procura, têm vindo a oferecer mais oportunidades para as empresas investirem em medidas preventivas e de gestão de riscos ambientais.
Sabia que, quando a atividade lesiva ao meio ambiente é imputável a uma pessoa coletiva, as obrigações previstas na lei incidem solidariamente sobre os respetivos Diretores, Gerentes ou Administradores?
1. O QUE DIZ A LEI?
Em Portugal, o Decreto-lei nº 147/2008 de 29 de Julho estabelece a obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental para atividades potencialmente poluidoras, seguindo o princípio do poluidor-pagador.
As empresas devem apresentar garantias financeiras pelos danos que possam causar ao Ambiente. Estas garantias financeiras podem ser constituídas através da subscrição de apólices de seguro.
2. O QUE COBRE O SEGURO?
Algumas das Coberturas disponíveis nos Seguros de Responsabilidade Civil Ambiental incluem:
- Danos ambientais súbitos e acidentais;
- Indemnizações por danos causados a pessoas e bens por via ambiental;
- Perda de uso de bens de terceiros afetados pelo dano ambiental;
- Custos com danos à biodiversidade, à água e ao solo;
- Custos de reparação de danos, de prevenção e de monitorização do processo;
- Custos inerentes à regularização do sinistro;
- Custos judiciais.
3. QUANTO CUSTA O SEGURO?
O valor das garantias financeiras é baseado na estimativa dos custos das medidas de prevenção e de reparação dos danos que potencialmente possa causar (artigos 14.º e 15.º do Regime da Responsabilidade Ambiental).
Para avaliação das garantias indispensáveis para cobrir despesas relacionadas com a limpeza, mitigação e reparação de danos ambientais, assim como custos de defesa e interrupção de negócios, conte com o apoio da Diagonal.
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