A regularização de sinistros é um dos processos mais críticos na relação entre as seguradoras e os seus clientes. Nesse contexto, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tem um papel fundamental ao emitir pareceres e recomendações para garantir a proteção dos direitos dos segurados e a transparência nas operações do mercado segurador.
Neste artigo, damos a conhecer as orientações da ASF relativamente ao tratamento de sinistros quando existem investigações policiais em curso. Saiba quais são as boas práticas que as seguradoras devem adotar, em conformidade com o regime jurídico vigente.
A Importância da Pronta Regularização de Sinistros
De acordo com o regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, as seguradoras têm a obrigação de cumprir com a prestação contratual devida aos segurados de forma rápida e eficiente. Isso significa que, mesmo em casos onde existam investigações policiais em curso, as seguradoras não devem adiar indevidamente a regularização dos sinistros, a menos que haja indícios comprovados de fraude.
A ASF reforça que as seguradoras não podem condicionar o pagamento ou a prestação de serviços ao encerramento de inquéritos policiais. Essa prática pode resultar em atrasos excessivos, prejudicando os segurados e afetando a confiança no setor de seguros.
Indícios de Fraude
Nos casos em que hajam indícios comprovados de fraude, as seguradoras têm o direito de realizar diligências adicionais para investigar o ocorrido. No entanto, essas investigações devem ser conduzidas de forma ágil e transparente, sem prejudicar indevidamente os segurados.
A chave é o equilíbrio: as seguradoras devem cumprir com as suas obrigações contratuais, mas também têm a responsabilidade de proteger o sistema contra práticas fraudulentas. A ASF atua como mediadora, garantindo que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.
Vantagens
- Maior transparência: As seguradoras passam a atuar com regras mais claras, respeitando os direitos dos clientes.
- Proteção dos consumidores: Evita-se que os segurados sejam penalizados indevidamente pela morosidade de processos policiais.
- Disciplina no mercado: Incentiva a adoção de boas práticas pelas empresas do setor.
A correta aplicação das orientações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) permite o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a necessidade de combate a fraudes no setor segurador.
Ao garantir a rápida regularização dos sinistros, salvo em situações devidamente justificadas, as seguradoras fortalecem a confiança dos clientes e contribuem para um mercado mais transparente e eficiente.
Sabemos que a regularização de sinistros pode ser um processo complexo. Por isso, estamos ao seu lado para garantir soluções rápidas, transparentes e em conformidade com as melhores práticas.
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